Prazos de filiação, desincompatibilização, registro de candidatura e limites de gastos para quem disputa vaga de Deputado.
Disputar uma vaga de Deputado Federal ou Estadual exige muito mais do que votos. Antes de chegar às urnas, o candidato precisa cumprir uma série de requisitos e prazos previstos na Constituição, no Código Eleitoral, na Lei 9.504/97 e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
Este guia reúne os principais pontos de atenção para quem pretende concorrer em 2026, desde a filiação partidária até os limites de gastos da campanha.
Filiação partidária e domicílio eleitoral
Para concorrer, o candidato deve estar filiado a um partido político e ter domicílio eleitoral na circunscrição do pleito há pelo menos seis meses antes da eleição, conforme o artigo 9º da Lei 9.504/97. Para Deputado, a circunscrição é o estado.
A janela partidária, prevista no artigo 22-A da Lei 9.096/95, permite que Deputados troquem de partido sem perder o mandato nos 30 dias que antecedem o fim do prazo de filiação. Fora desse período, a desfiliação sem justa causa pode resultar na perda do cargo.
Desincompatibilização
Ocupantes de determinados cargos e funções precisam se afastar dentro de prazos definidos pela LC 64/90 para poder concorrer. Servidores públicos, por exemplo, devem se afastar três meses antes da eleição. Secretários de Estado, dirigentes de entidades públicas e outros agentes têm prazos que podem chegar a seis meses.
O descumprimento do prazo de desincompatibilização é uma das causas mais frequentes de impugnação. Por isso, é essencial verificar com antecedência a regra aplicável a cada situação específica.
Convenções e registro de candidatura
As convenções partidárias para escolha dos candidatos ocorrem de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral. O pedido de registro deve ser apresentado à Justiça Eleitoral até as 19 horas de 15 de agosto, acompanhado de documentos como certidões criminais, declaração de bens, comprovante de escolaridade e propostas.
Cada partido ou federação deve respeitar a cota mínima de 30% e máxima de 70% de candidaturas de cada gênero. A idade mínima para Deputado Federal ou Estadual é de 21 anos, verificada na data da posse.
Limites de gastos e regras da campanha
O TSE divulga os limites de gastos para cada cargo e circunscrição. Ultrapassar esse teto sujeita o candidato a multa equivalente a 100% do excesso, além de possível apuração por abuso de poder econômico.
A propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, e o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão é iniciado 35 dias antes da antevéspera da eleição. Durante a campanha, devem ser observadas regras sobre impulsionamento, materiais impressos, comícios e uso de inteligência artificial.
Após a eleição
Encerrada a votação, o candidato deve prestar contas até 30 dias após o pleito. Os eleitos só são diplomados após o julgamento das contas, e o diploma ainda pode ser questionado por ações eleitorais no prazo legal.
A Martins & Lira Advogados oferece assessoria jurídica completa para candidatos a Deputado, do planejamento da pré-campanha à diplomação, com experiência na Justiça Eleitoral do Amazonas.
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