Lei da Ficha Limpa, Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, prazos e as principais estratégias de defesa.
Registrar uma candidatura não garante que o nome do candidato estará na urna. Durante o processo de registro, adversários e o Ministério Público podem questionar a elegibilidade de qualquer concorrente, o que pode levar ao indeferimento da candidatura.
Conhecer as causas de inelegibilidade e preparar a documentação com antecedência é a forma mais eficaz de evitar surpresas e proteger o projeto político.
Condições de elegibilidade e inelegibilidades
A Constituição Federal, no artigo 14, estabelece condições de elegibilidade, como nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima para o cargo.
Além disso, a Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, lista diversas hipóteses de inelegibilidade. Entre elas estão a condenação criminal por órgão colegiado em determinados crimes, a rejeição de contas públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade e a condenação por abuso de poder.
A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
A AIRC está prevista no artigo 3º da LC 64/90 e pode ser proposta por candidatos, partidos, federações, coligações e pelo Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital com os pedidos de registro.
Qualquer cidadão também pode apresentar notícia de inelegibilidade no mesmo prazo. Após a impugnação, o candidato tem sete dias para apresentar defesa, juntar documentos e indicar testemunhas. O processo tramita com prioridade e prazos curtos.
Situações mais comuns de impugnação
Gestores públicos com contas rejeitadas por Tribunais de Contas estão entre os casos mais frequentes. Também são comuns impugnações por ausência de desincompatibilização no prazo legal, condenações criminais, falhas na filiação partidária e problemas de domicílio eleitoral.
Cada hipótese exige análise detalhada. Nem toda rejeição de contas gera inelegibilidade, e nem toda condenação produz esse efeito. A jurisprudência do TSE estabelece critérios específicos que devem ser examinados caso a caso.
Estratégias de defesa
A defesa começa antes do registro. Um diagnóstico de elegibilidade, com levantamento de certidões, decisões de Tribunais de Contas, processos judiciais e prazos de desincompatibilização, permite identificar riscos e buscar soluções a tempo, como recursos pendentes ou medidas para suspender os efeitos de decisões.
Durante a AIRC, é fundamental demonstrar tecnicamente que a situação não se enquadra na hipótese legal de inelegibilidade, apoiando-se na legislação e na jurisprudência. O candidato com registro sub judice pode continuar a campanha enquanto aguarda o julgamento definitivo, conforme o artigo 16-A da Lei 9.504/97.
Planejamento antecipado
Deixar a análise de elegibilidade para a véspera do registro é um risco desnecessário. O ideal é começar o diagnóstico ainda na pré-campanha, com tempo para corrigir pendências e preparar a defesa.
A Martins & Lira Advogados realiza diagnósticos completos de elegibilidade e atua na defesa de candidatos em impugnações perante a Justiça Eleitoral do Amazonas e os tribunais superiores.
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